Documentos e Políticas
Documento 16
Ato de Designação de Representante Legal no Brasil
Versão 1 · em vigor desde 24 de julho de 2026
Documento público, disponível permanentemente para leitura antes e durante o uso da Plataforma. O conhecimento é presumido pela disponibilidade pública e pelo aceite dos Termos Gerais de Uso, que o incorporam por referência. Identificador de integridade (SHA-256): 5c381b520a80bf2c67fa6a8671f127edf731d6cd16fd040b5473a97af3bf3c39